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Arquivo diário 4 Março, 2020

Comprometer-se a alcançar a neutralidade climática até 2050: Comissão propõe Lei Europeia do Clima e lança uma consulta sobre o Pacto Europeu para o Clima

A Comissão apresenta hoje uma proposta para consagrar na legislação o compromisso político da UE de se tornar neutra em termos de clima até 2050, a fim de proteger o planeta e os cidadãos. A Lei Europeia do Clima define o objetivo para 2050 e a orientação para todas as políticas da UE, proporcionando previsibilidade às autoridades públicas, às empresas e aos cidadãos. Ao mesmo tempo, a Comissão está a lançar uma consulta pública sobre o futuro Pacto Europeu para o Clima. Graças a esta consulta, o público participará na conceção conjunta deste instrumento.
A presidente Ursula von der Leyen declarou: «Estamos a agir agora para tornar a UE o primeiro continente neutro em termos de clima até 2050. A Lei Europeia do Clima é a transposição para a lei do nosso compromisso político e coloca-nos irreversivelmente na via para um futuro mais sustentável. É o cerne do Pacto Ecológico Europeu. Oferece previsibilidade e transparência à indústria e aos investidores europeus. Dá orientações à nossa estratégia de crescimento verde e garante que a transição será gradual e equitativa.»

Frans Timmermans, vice-presidente executivo para o Pacto Ecológico Europeu, acrescentou: «Estamos hoje a passar das palavras à ação para mostrar aos cidadãos europeus o nosso empenho em alcançar a neutralidade climática até 2050. A Lei Europeia do Clima é também uma mensagem enviada aos nossos parceiros internacionais, indicando que este é o ano certo para aumentarmos coletivamente o grau de ambição a nível mundial, na prossecução dos objetivos comuns consagrados no Acordo de Paris. A Lei Europeia do Clima assegurará que mantemos os objetivos e a disciplina, que continuamos no bom caminho e nos responsabilizamos pelos resultados.»

Com a Lei Europeia do Clima, a Comissão propõe um objetivo juridicamente vinculativo de neutralidade climática até 2050. As instituições da UE e os Estados-Membros são coletivamente obrigados a tomar as medidas necessárias, a nível nacional e da UE, para cumprir o objetivo.

A Lei Europeia do Clima inclui medidas para acompanhar os progressos e adaptar as nossas ações em conformidade, com base nos sistemas existentes, como o processo de governação para os planos nacionais dos Estados-Membros em matéria de energia e clima, os relatórios periódicos da Agência Europeia do Ambiente e os mais recentes dados científicos sobre as alterações climáticas e as suas consequências. Os progressos serão revistos de cinco em cinco anos, em conformidade com o exercício de balanço global previsto no Acordo de Paris.

A Lei Europeia do Clima também aborda a via para alcançar o objetivo de 2050:

·        Com base numa avaliação de impacto aprofundada, a Comissão irá propor um novo objetivo da UE para 2030 de redução das emissões de gases com efeito de estufa. A Lei Europeia do Clima será alterada uma vez concluída a avaliação de impacto.

·        Até junho de 2021, a Comissão analisará e, se necessário, proporá a revisão de todos os instrumentos políticos pertinentes para alcançar uma redução adicional das emissões até 2030.

·        A Comissão propõe a adoção de uma trajetória à escala da UE para 2030-2050 com vista a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, medir os progressos e proporcionar previsibilidade às autoridades públicas, às empresas e aos cidadãos.

·        Até setembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão avaliará a coerência das medidas nacionais e das medidas da UE com o objetivo de alcançar a neutralidade climática e com a trajetória para 2030-2050.

·        Serão conferidos poderes à Comissão para emitir recomendações aos Estados-Membros cujas ações sejam incompatíveis com o objetivo da neutralidade climática; os Estados-Membros serão obrigados a ter em devida conta essas recomendações ou explicar o motivo pelo qual o não fizeram. A Comissão pode também rever a adequação da trajetória e as medidas a nível da União.

·        Os Estados-Membros deverão também desenvolver e aplicar estratégias de adaptação para reforçar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas.

Modelar o Pacto Europeu para o Clima e as futuras políticas

A par da regulamentação e das políticas governamentais, todos os setores da sociedade e da economia têm um papel a desempenhar na transição para uma União Europeia com impacto neutro no clima.

Por conseguinte, a Comissão lança hoje uma consulta pública sobre um novo Pacto Europeu para o Clima, iniciativa de âmbito vasto destinada a dar voz aos cidadãos e às partes interessadas e a desempenhar um papel na definição de novas ações climáticas, na partilha de informações, no lançamento de atividades de base e na divulgação de soluções que outros possam adotar.

A consulta pública decorrerá durante 12 semanas. Os contributos serão utilizados para moldar o Pacto para o Clima, que será lançado antes da Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas a realizar em Glasgow, em novembro de 2020 (COP26).

Today the Commission officially started work with the publication of the inception impact assessments on the future Carbon Border Adjustment Mechanismand the review of the Energy Taxation Directive, two of the other important policy instruments under the European Green Deal. In addition, the College of Commissioners adopted a proposal to designate 2021 as the European Year of Rail to highlight the benefits for the climate of increasing passenger and freight use of the rail network.

Contexto

A ambição da UE de se tornar o primeiro bloco neutro em termos de clima no mundo até 2050 está no centro do Pacto Ecológico Europeu apresentado pela Comissão von der Leyen em 11 de dezembro de 2019.https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/european-green-deal_pt

A Comissão começou por apresentar, em novembro de 2018, a sua visão para uma UE neutra do ponto de vista do clima até 2050, em conformidade com o objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura global bastante abaixo dos 2°C e prosseguir os esforços para o limitar a 1,5°C. Em 14 de março de 2019, o Parlamento Europeu aprovou o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática. Em 12 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu aprovou o objetivo de uma UE com impacto neutro no clima até 2050.

Para mais informações, consultar:

Declaração de imprensa da Presidente Ursula von der Leyen

NOTA INFORMATIVA: Perguntas e respostas sobre a Lei Europeia do Clima

Lei Europeia do Clima

Estratégia a longo-prazo para 2050

Diálogo com os Cidadãos sobre o Pacto Europeu para o Clima

Pacto Ecológico Europeu

Fonte: Representação da Comissão Europeia em Portugal

Perguntas e respostas sobre a Lei Europeia do Clima e o Pacto Europeu para o Clima

1. Porquê uma Lei Europeia do Clima?
A atmosfera está a aquecer, com consequências graves para o ambiente e para as nossas sociedades. O Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas estima que, para manter o aumento da temperatura mundial em 1,5 °C em relação à era pré-industrial e limitar as consequências negativas das alterações climáticas, é preciso reduzir rapidamente as emissões mundiais de gases com efeito de estufa de forma a alcançar emissões líquidas nulas de CO2 até 2050, e de todos os outros gases com efeito de estufa até uma data posterior no século XXI.

A UE já pôs em prática algumas das leis mais estritas e ambiciosas do mundo em matéria de alterações climáticas e começou a modernizar e a transformar a sua economia em consonância com os seus objetivos nesse domínio. Entre 1990 e 2018, reduziu em 23 % as emissões de gases com efeito de estufa, enquanto a economia cresceu 61 %. O quadro global da UE em matéria de clima e energia para 2030 permitirá novas reduções das emissões em todos os setores económicos.

No entanto, prevê-se que, em comparação com os níveis de 1990, as atuais políticas apenas permitam reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 60 % até 2050, pelo que há ainda muito por fazer. Atendendo aos novos dados científicos, aos efeitos negativos cada vez mais evidentes e graves das alterações climáticas e às exigências dos cidadãos para que se atue, é necessário aplicar mais medidas com urgência. Neste contexto, a Lei Europeia do Clima estabelece a meta ambiciosa de atingir um nível nulo de emissões líquidas de gases com efeito de estufa na UE até 2050, assim como um quadro para alcançar este objetivo de neutralidade climática.

      2. Quais são os principais elementos da proposta da Comissão?

A Lei Europeia do Clima destina-se a complementar o atual quadro político da UE, estabelecendo a orientação a longo prazo das políticas climáticas da UE, proporcionando previsibilidade aos investidores e às empresas sobre o empenhamento da UE e garantindo transparência e responsabilização.

Transpõe para o plano legislativo a meta de neutralidade climática da UE até 2050, através da redução das emissões e do aumento das remoções de gases com efeito de estufa da atmosfera, de forma a alcançar emissões líquidas nulas.

A lei visa igualmente intensificar os esforços de adaptação às alterações climáticas. Apesar das medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa, a Europa continuará a enfrentar os efeitos negativos das alterações climáticas. A futura estratégia de adaptação da UE e as estratégias e planos de adaptação dos Estados-Membros serão essenciais para enfrentar estes desafios.

     3. Qual a importância da Lei do Clima para as políticas vigentes e para a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030?

A proposta encarrega a Comissão de rever as políticas e a legislação em vigor, numa perspetiva de coerência com o objetivo de neutralidade climática e com a trajetória definida.

Numa abordagem em duas fases, a Comissão começará por avaliar e apresentar propostas para elevar a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030, a fim de assegurar a coerência da mesma com o objetivo de 2050. Até setembro de 2020, a Comissão apresentará um plano, objeto de uma avaliação de impacto, para elevar, de forma responsável, a meta de 2030 para, pelo menos, 50 % — idealmente, 55 % — em relação aos níveis de 1990 e proporá que a legislação climática seja alterada em conformidade.

Para atingir o objetivo revisto e mais ambicioso para 2030, a Comissão proporá, até junho de 2021, revisões dos seguintes atos e normas:

·        Diretiva Sistema Europeu de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE);

·        Regulamento Partilha de Esforços;

·        Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF);

·        Diretiva Eficiência Energética;

·        Diretiva Energias Renováveis;

·        Normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros.

Várias outras iniciativas em curso no âmbito do Pacto Ecológico Europeu contribuirão também para alcançar os objetivos da Lei do Clima, salientando-se uma proposta de «mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras» para determinados setores, o lançamento de uma nova estratégia de adaptação da UE e o Pacto Europeu para o Clima.

A Comissão apoiará estes objetivos políticos através de instrumentos e financiamentos adequados:

  • O Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, proposto no início de 2020, permitirá desbloquear pelo menos 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis para ajudar a financiar a transição climática ao longo da próxima década. A garantia InvestEU apoiará este plano reduzindo os riscos ligados aos fundos privados;
  • Uma estratégia renovada de financiamento sustentável terá por objetivo reorientar os fluxos de capitais privados para investimentos ecológicos, assegurando a integração dos investimentos sustentáveis em todo o sistema financeiro;
  • O Mecanismo de Transição Justa e o Fundo de Transição Justa conexo, propostos no início de 2020, apoiarão as regiões e os setores mais afetados, assegurando uma transição equitativa que não deixe ninguém para trás. Contribuirá para modernizar e diversificar as economias dessas regiões e setores e atenuar os custos sociais e económicos da transição.

     4. Como será definida a trajetória de redução das emissões de gases com efeito de estufa de 2030 a 2050?

A proposta da Comissão estabelece o processo de definição de uma trajetória, a partir de 2030, para as emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa a nível da UE, a fim de alcançar progressivamente o objetivo de neutralidade climática em 2050. A trajetória basear-se-á, entre outros fatores, nos dados científicos mais recentes e nas melhores tecnologias disponíveis. Terá em conta a eficácia em termos de custos e a eficiência económica, a equidade e a solidariedade entre os Estados-Membros e no seu interior, bem como a necessidade de assegurar uma transição justa e socialmente equitativa.

De cinco em cinco anos, a Comissão examinará a evolução internacional e científica mais recente, bem como as políticas, a legislação e os progressos da UE rumo aos objetivos de 2050, a fim de avaliar se a trajetória continua a ser adequada ou necessita de ser corrigida. Este processo está em consonância com o calendário do «balanço mundial» previsto no Acordo de Paris, em cujo âmbito as partes fazem um balanço periódico da aplicação do acordo e dos progressos coletivos observados para a realização dos seus objetivos.

     5. Como pode a UE alcançar o objetivo da neutralidade climática até 2050?

Em novembro de 2018, na sua comunicação «Um Planeta Limpo para Todos», a Comissão Europeia apresentou a sua perspetiva para uma UE com impacto neutro no clima até 2050. A análise aprofundada subjacente a esta perspetiva examinou todos os setores-chave e explorou várias vias de transição. Mostrou a possibilidade de a UE evoluir, até 2050, para um perfil de emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa, por recurso a soluções tecnológicas existentes e emergentes, capacitando os cidadãos, harmonizando as ações em domínios fundamentais como a política industrial, o financiamento ou a investigação e assegurando, simultaneamente, a justiça social necessária para uma transição equitativa.

A transição para a neutralidade climática exigirá a adoção de medidas em todos os setores, desde a alteração das formas de produção de energia e de alimentos até à forma de consumo dos bens e serviços, à organização dos postos de trabalho e ao modo como viajamos. Uma ação ambiciosa ajudará a proteger o planeta e a melhorar a nossa qualidade de vida, proporcionando benefícios como um ar, uma água e um solo mais limpos, uma alimentação mais saudável, uma habitação mais eficiente em termos energéticos, melhores alternativas de transporte e novas oportunidades para as empresas europeias liderarem o desenvolvimento de tecnologias e produtos ecológicos.

Esta transição exigirá importantes investimentos. Para o efeito, a Comissão apresentou, em janeiro de 2020, um Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu com o objetivo de mobilizar, pelo menos, 1 bilião de euros de investimentos sustentáveis na próxima década, bem como um mecanismo de transição justa para assegurar que a transição para uma economia com impacto neutro no clima se processe de uma forma equitativa, com um apoio específico às regiões mais afetadas.

A modernização e a descarbonização da economia da UE incentivarão investimentos adicionais significativos. Atualmente, cerca de 2 % do PIB é investido no nosso sistema energético e nas infraestruturas conexas. Para alcançar uma economia com emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa, este valor teria de aumentar para 2,8 %. Tal implica investimentos adicionais consideráveis em comparação com a linha de base, na ordem de 175 a 290 mil milhões de euros por ano.

Este montante pode parecer substancial, mas é exequível e muito mais benéfico para a sociedade do que o custo da inação, que produzirá danos e efeitos na saúde, decorrentes das alterações climáticas, com custos enormes para a sociedade. Além disso, a inação deixa-nos em desvantagem competitiva, dado que os países vizinhos inovam e desenvolvem as tecnologias sustentáveis do futuro.

     6. De que forma participam os cidadãos e as partes interessadas?

Os cidadãos da UE estão preocupados com as alterações climáticas e apoiam as ações nacionais e da UE. No último Eurobarómetro especial sobre as alterações climáticas, de setembro de 2019, 93 % dos cidadãos da UE consideraram que as alterações climáticas constituem um problema grave e 92 % concordaram com a necessidade de tornar a nossa economia neutra em relação ao clima até 2050.

Como todos os setores da sociedade têm um papel a desempenhar na transição para a neutralidade climática, um processo inclusivo e acessível de intercâmbio de boas práticas e de identificação de ações que contribuam para o objetivo de 2050 constitui um elemento importante da Lei do Clima. Temos todos o dever de agir — os europeus demonstraram o seu forte empenhamento em contribuir para a mudança. O Pacto Europeu para o Clima congregará todos estes esforços, envolvendo as regiões, as comunidades locais, a sociedade civil, as escolas, as indústrias e a sociedade em geral. A Comissão lançou hoje também uma consulta pública sobre o Pacto Europeu para o Clima, dando aos cidadãos a oportunidade de participarem na definição da forma como o pacto funcionará na prática.

     7. Como será elaborado o Pacto para o Cclima?

O envolvimento e o empenhamento das partes interessadas e do público em geral serão cruciais para o êxito do Pacto Ecológico Europeu. O Pacto para o Clima pretende tirar partido das ações exemplares no terreno e incentivar a mudança nos domínios em que esta é crucial, como a mobilidade, a renovação dos edifícios, a produção e o consumo de energia, a ecologização dos espaços públicos e privados, bem como nas nossas escolhas e comportamentos, a nível individual e coletivo. Visa oferecer tanto oportunidades como plataformas para iniciativas importantes a desenvolver e impulsionar, e será um elemento fundamental da transição justa para todos. Trata-se de um exercício sem precedentes, que todos devem apoiar e contribuir com ideias.

O pacto não nasce do zero. Há muitos exemplos de esforços da sociedade civil para fazer face às alterações climáticas. O Pacto para o Clima basear-se-á nesses exemplos e incentivará uma abordagem integrada, estruturada e mais proativa para a sensibilização e a ação das partes interessadas, a nível europeu.

A par das políticas e das regulamentações governamentais, os cidadãos, as comunidades e as organizações têm um papel a desempenhar em todos os setores da nossa sociedade e da nossa economia. A Comissão lançou uma consulta pública aberta sobre o pacto, para que os cidadãos e as partes interessadas desempenhem um papel na conceção de novas ações climáticas, na partilha de informações, no lançamento de atividades de base e na divulgação de soluções que outros possam adotar. Os contributos desta consulta pública serão determinantes para dar forma ao Pacto para o Clima antes do seu lançamento em 2020.

Fonte: Representação da Comissão Europeia em Portugal