Entra hoje em vigor, em toda a União Europeia, o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA, em inglês). O regulamento traz muitos benefícios para as empresas de comunicação social, os jornalistas e os cidadãos, oferecendo aos fornecedores de serviços de comunicação social maior segurança jurídica e reforçando a sua independência.

O Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social foi concebido para reforçar a liberdade, a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social no mercado interno da UE. Proporciona, nomeadamente, uma proteção mais forte aos jornalistas, assegura um financiamento adequado e a liberdade editorial dos meios de comunicação social de serviço público, impede a remoção injustificada de conteúdos mediáticos por plataformas em linha de muito grande dimensão e cria o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social.

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Comunicado de imprensa

Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social

Fonte: Representação da Comissão Europeia em Portugal

A Comissão Europeia desembolsou 1,34 mil milhões de euros a Portugal. Trata-se do sexto pagamento ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o instrumento central do NextGenerationEU. 

Este pagamento abrange 32 marcos e metas, incluindo reformas e investimentos fundamentais nos cuidados de saúde, na habitação, na gestão dos incêndios florestais, nas energias renováveis e no ambiente empresarial. Note-se que uma reforma fundamental visa melhorar os processos de insolvência, facilitando a reestruturação e o investimento das empresas. Portugal também investiu na expansão das redes nacionais de cuidados, alargando as equipas de cuidados domiciliários, as equipas de apoio à saúde mental e os cuidados paliativos comunitários, em apoio à inclusão das pessoas com deficiência.

O plano global de recuperação e resiliência de Portugal é financiado por 22,2 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos. Os fundos transferidos até à data ascendem a 11,4 mil milhões de euros, o que representa 57 % da dotação total.

Mais informações

Está disponível um mapa interativo com exemplos de reformas e investimentos apoiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Para mais informações sobre o processo dos pedidos de pagamento ao abrigo do MRR, consultar o documento de perguntas e respostas da Comissão.

Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Mapa de projetos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Grelha de Avaliação da Recuperação e Resiliência

Regulamento que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência

A UE como mutuário

Fonte: Representação da Comissão Europeia em Portugal