| O Parlamento Europeu atribui coletivamente o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2026 ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e aos seus responsáveis.Esta quinta-feira, no hemiciclo, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, anunciou o laureado de 2026 com a seguinte declaração: «A União Europeia assenta no respeito pelo multilateralismo e pelas instituições internacionais. Com a atribuição do Prémio Sakharov ao Tribunal Penal Internacional e aos seus funcionários, o Parlamento Europeu reconhece o importante trabalho do Tribunal na defesa do direito internacional e da justiça.»O Tribunal investiga e, sempre que tal se justifique, julga as pessoas acusadas dos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional: genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e crime de agressão.O TPI desempenha um papel fundamental na luta contra a impunidade em todo o mundo e, através da justiça penal internacional, visa responsabilizar os autores de crimes e ajudar a evitar que estes se repitam. Enquanto tribunal de última instância, procura complementar os tribunais nacionais. Regido por um tratado internacional denominado «Estatuto de Roma», o TPI é o primeiro tribunal penal internacional permanente do mundo.O galardão põe em destaque o trabalho do TPI, que inclui investigações, processos, julgamentos e emissão ou autorização de mandados de prisão. A UE deve proteger os mecanismos internacionais de justiça e responsabilização em todo o mundoNos relatórios anuais de 2025 do Parlamento sobre a execução da política externa e de segurança comum e sobre os direitos humanos e a democracia no mundo, os eurodeputados manifestaram profunda preocupação com as crescentes ameaças e as várias vagas de sanções impostas desde 2025, nomeadamente pelos Estados Unidos da América, ao TPI e aos seus procuradores, juízes, funcionários e parceiros, considerando-as um grave ataque ao sistema judicial internacional.Os parlamentares têm repetidamente solicitado à Comissão Europeia que ative o chamado «Estatuto de Bloqueio» da UE,a fimde proteger os funcionários do TPI de ataques extraterritoriais e de permitir que este prossiga as suas atividades com total independência. O Estatuto de Bloqueio protege os operadores europeus, independentemente da sua dimensão ou setor de atividade, anulando na UE o efeito de qualquer decisão judicial estrangeira baseada na legislação de países terceiros. Além disso, permite-lhes exigir uma indemnização em tribunal pelos danos resultantes da aplicação extraterritorial de leis estrangeiras.Nos relatórios acima referidos, os eurodeputados congratulam-se também com a continuação do apoio financeiro da União Europeia ao TPI num momento particularmente difícil para a justiça internacional.Uma vez que todos os Estados-Membros da UE são Estados Partes no Estatuto de Roma e, por conseguinte, obrigados a aplicar as decisões do TPI, os parlamentares realçaram ainda que o crescente desrespeito pelo direito internacional e a politização dos debates em tornodas instituições de justiça internacional constituem, no seu entender, uma ameaça à existência da ordem internacional assente em regras.Em 2025 e 2026, a presidente do TPI e vários juízes compareceram perante comissões do Parlamento Europeu para explicar aos eurodeputados as consequências das sanções dos Estados Unidos para os seus deveres profissionais e as suas vidas pessoais. O Prémio Sakharov para a Liberdade de PensamentoO Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento foi criado em 1988, em homenagem ao físico e dissidente político soviético Andrei Sakharov. É atribuído anualmente pelo Parlamento Europeu a pessoas ou organizações, em reconhecimento do seu trabalho num dos seguintes domínios: a proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade de expressão, a salvaguarda dos direitos das minorias, o respeito pelo direito internacional, o aprofundamento da democracia e a defesa do Estado de direito.A cerimónia de entrega do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento de 2026 terá lugar em dezembro, em Estrasburgo, durante a sessão plenária do Parlamento. |
Para saber mais Comunicado de imprensa: Eurodeputados elegem os três finalistas do Prémio Sakharov 2026 (19/10/2026) Regulamento do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes («Estatuto de Bloqueio») Sanções contra o TPI: declaração conjunta dos presidentes das comissões AFET, DROI, INTA e JURI e da Delegação D-US (outubro 2026) Principais deputados reagem a uma campanha dos EUA contra o Tribunal Penal Internacional (16/07/2026) Mecanismos mundiais de responsabilização ameaçados: o que pode a UE fazer? (04/05/2026) Eurodeputados manifestam o seu apoio ao TPI e instam a UE a ativar o Estatuto de Bloqueio (17/03/2026) Justiça internacional: deputados reúnem-se com a presidente do Tribunal Penal Internacional (14/03/2025 Produtos multimédia: Prémio Sakharov 2026 O Tribunal Penal Internacional e os seus funcionários são os laureados do Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento 2026©ICC-CPI/FlickrFonte: Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal |