Europa adota novas regras de comércio eletrónico e alfândegas   •Plataformas de comércio eletrónico que enviem encomendas diretamente aos consumidores da UE serão tratadas como importadores responsáveis •Entrada em vigor em 1 de novembro de 2026, o mais tardar, de uma nova taxa de tratamento para as mercadorias encomendadas diretamente a países de fora da UE •Sistema informático à escala da UE denominado Plataforma de Dados Aduaneiros da UE para substituir mais de 111 sistemas atuais •Nova autoridade aduaneira da UE a estabelecer em Lille Os eurodeputados aprovaram uma grande reforma do Código Aduaneiro da UE, que introduz regras mais rigorosas para o comércio eletrónico e estabelece uma nova autoridade aduaneira.As novas regras aprovadas esta quarta-feira estabelecem uma taxa de tratamento para cada artigo adquirido em lojas em linha de países terceiros e enviado diretamente aos consumidores da UE. Tal ajudará a cobrir o custo cada vez maior da gestão da avalanche de parcelas individuais. A taxa de tratamento será paga pela mesma entidade responsável pelo pagamento de outros encargos aduaneiros pela mesma encomenda, a fim de evitar a transferência dos custos para os consumidores. O montante exato da taxa de tratamento será determinado pela Comissão Europeia e revisto de dois em dois anos, para que se mantenha proporcional aos custos reais. Os Estados-Membros começarão a cobrar a taxa, o mais tardar, a partir de 1 de novembro de 2026. Responsabilidade da plataformaOs vendedores e as plataformas que facilitam as vendas à distância de bens provenientes de países terceiros diretamente a clientes da UE serão tratados como importadores. Tal obrigá-los-á a fornecer às autoridades aduaneiras todos os dados necessários, a pagar ou a garantir quaisquer encargos e a certificar-se de que as mercadorias expedidas para a Europa cumprem a legislação da UE. A fim de assegurar a responsabilização, estas empresas devem estar estabelecidas na UE ou ser representadas por uma entidade sediada na UE que tenha o estatuto de operador económico autorizado (AEO) ou de operador de confiança. Tal deverá impedir a utilização de empresas fictícias para contornar as novas regras.A fim de incentivar as remessas a granel que são mais fáceis de verificar pelas autoridades aduaneiras, os vendedores e as plataformas de países terceiros são incentivados a explorar entrepostos na UE. As suas expedições entre clientes dentro da UE beneficiarão de uma taxa de manuseamento mais baixa, desde que as mercadorias sejam importadas em embalagens coletivas e em quantidades suficientes para tornar os controlos aduaneiros mais eficientes.As empresas que ignorarem repetidamente as regras da UE podem ser punidas com uma coima de, pelo menos, 1% (e até 6%) do valor total das mercadorias importadas para a UE nos 12 meses anteriores. Além disso, as autoridades aduaneiras podem suspender, revogar ou anular o seu estatuto de operador de confiança ou AEO e sinalizá-los como operadores de alto risco. Simplificação dos procedimentos e do ambiente informáticoAs empresas de importação e exportação que sigam as regras e concordem em cooperar de forma transparente com as autoridades aduaneiras podem beneficiar de um regime simplificado de «confiança e controlo». Para tal, num primeiro momento devem submeter-se à verificação e concedam às autoridades aduaneiras acesso aos seus sistemas eletrónicos. Em contrapartida, as suas remessas serão controladas com menor frequência e terão maior flexibilidade no que respeita ao pagamento de direitos e taxas. A atual qualificação AEO também permanecerá em vigor para manter o estatuto aduaneiro acessível aos operadores económicos de menor dimensão. Plataforma de Dados da UEA reforma criará um novo sistema informático aduaneiro pan-europeu denominado Plataforma de Dados da UE, que será gerido pela recém-criada autoridade aduaneira da UE (EUCA). Estará disponível para utilização facultativa até 2031 e tornar-se-á obrigatória até 2034. A plataforma de dados substituirá pelo menos 111 sistemas de software atualmente utilizados pelas autoridades aduaneiras na Europa. Para as empresas, facilitará e acelerará a declaração de mercadorias e a comunicação com as autoridades aduaneiras. Para as autoridades aduaneiras, melhorará a análise de risco graças à disponibilidade de dados abrangentes e facilitará a cooperação transfronteiriça. Nova autoridade aduaneira da UEA reforma também cria a EUCA, em Lille, França, que deverá estar plenamente operacional de imediato. As principais responsabilidades consistirão em coordenar a futura cooperação aduaneira, assegurar a gestão dos riscos e gerir a plataforma de dados. Próximas etapasO Conselho já deu o acordo formal final à reforma e, assim, a luz verde do Parlamento é a fase final do processo. A reforma será oficialmente assinada em lei quarta-feira, às 16h00 (hora da Europa Central), e publicada no Jornal Oficial da UE o mais rapidamente possível. Entrará em vigor um dia mais tarde e os Estados-Membros terão de começar a aplicar integralmente as novas regras ao fim de 12 meses. CitaçãoO relator, Dirk Gotink (PPE, Países Baixos, afirmou: «Esta é a maior reforma das alfândegas europeias desde 1968, para apoiar o comércio e a aplicação das regras da UE. Na qualidade de relator, vi em primeira mão o tsunami de encomendas chinesas que violam as regras da UE, não pagam impostos e sobrecarregam as nossas alfândegas. Estamos a pôr fim a um modelo de negócio altamente tóxico das importações baratas, não conformes e perigosas provenientes da China, a favor do comércio assente nas nossas normas e numa concorrência mais justa. Estamos finalmente a dar aos 80 000 funcionários aduaneiros europeus os instrumentos de que necessitam para proteger os consumidores e as empresas nas próximas décadas.» ContextoA Comissão deu início à reforma abrangente do Código Aduaneiro em maio de 2023, em reação ao afluxo crescente de encomendas individuais provenientes de lojas em linha de países terceiros. Estes sobrecarregam as autoridades aduaneiras da UE e oferecem uma porta de entrada na UE para produtos não seguros.Para saber mais Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores Ficha do processo Texto acordado do Código Aduaneiro Comunicado de imprensa após o acordo do trílogo sobre a reforma do Código Aduaneiro (26/03/2026) Comunicado de imprensa sobre a seleção da sede da autoridade aduaneira da UE (EUCA) (25/03/2026) Conferência de imprensa com o relator após o acordo em trílogo sobre a reforma do Código Aduaneiro (27/03/2026) Nota de síntese do Serviço de Pesquisa do Parlamento Europeu

Fonte: Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal