| •Pequenas empresas com sede na UE deixariam de ter de nomear representantes noutros Estados-Membros para cumprirem a legislação em matéria de resíduos •Alteração afeta produtores de embalagens, baterias, têxteis, calçado, produtos eletrónicos e plásticos de utilização única •Suspensão temporária antes da adoção de regras abrangentes em matéria de circularidade no final de 2026 Os eurodeputados querem isentar apenas as pequenas empresas da obrigação de nomear representantes em cada país da UE onde vendem os seus produtos, para cumprir a legislação sobre resíduos.O Parlamento Europeu adotou a sua posição, antes das negociações em trílogo, para as regras relativas a resíduos de embalagens, baterias, têxteis, calçado, eletrónica e plásticos de utilização única. Alteração específica das obrigações da empresaAo abrigo da atual legislação europeia sobre resíduos, os produtores que trazem produtos para o mercado da UE pagam taxas que ajudam a cobrir os custos de recolha, triagem e reciclagem desses produtos quando se tornam resíduos (conhecidas como responsabilidade alargada do produtor). As regras em vigor também os obrigam a nomear um representante autorizado para o cumprimento da responsabilidade alargada do produtor em cada país da UE onde vendem os seus produtos. A fim de reduzir os obstáculos no mercado único da UE, a Comissão Europeia propôs suspender esta obrigação de representante autorizado em determinados setores.Na sua posição, os membros do Parlamento Europeu apoiam uma suspensão mais específica que se aplicaria apenas às pequenas e microempresas (menos de 50 trabalhadores e um volume de negócios ou balanço anual inferior a 10 milhões de euros) com sede na UE e até 2035, ou até à adoção de um ato legislativo mais abrangente sobre a economia circular.Esclarecem ainda que esta suspensão não afeta outras obrigações ao abrigo do sistema de responsabilidade alargada do produtor, por exemplo, a prevenção de resíduos ou as taxas.Para reduzir ainda mais os encargos administrativos das empresas no mercado único, os eurodeputados apelam a um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a sistemas digitais interoperáveis e a requisitos comuns de comunicação de informações para as empresas. CitaçãoA relatora Ingeborg ter Laak (PPE, Países Baixos) afirmou: «Para que as empresas europeias possam crescer e vender, é necessário reduzir os encargos administrativos desnecessários sem comprometer as nossas ambições ambientais. É evidente que as empresas devem assumir a responsabilidade pelos resíduos que produzem e que os produtos devem ser recolhidos e reciclados de forma adequada. Devemos alcançar estes objetivos sem criar obstáculos desnecessários às empresas que queremos ver bem-sucedidas na Europa. Podemos demonstrar que as responsabilidades ambientais podem ser indissociáveis das oportunidades económicas.» A eurodeputada Ana Vasconcelos (Renew, Portugal) está entre os relatores-sombra deste dossiê. Próximas etapasA posição sobre os resíduos de baterias e resíduos de embalagens foi apoiada por 616 eurodeputados, com nove votos contra e 39 abstivenções. A posição sobre os têxteis, o calçado, os aparelhos eletrónicos e os resíduos de plástico de utilização única foi apoiada por 612 votos a favor, oito contra e 39 abstenções.As negociações para a forma final das leis podem começar após a adoção da posição do Conselho. ContextoAs duas leis (diretiva e regulamento) votadas hoje integram o conjunto de medidas Omnibus Ambiental.A Comissão Europeia deverá propor um ato legislativo abrangente sobre a economia circular ainda em 2026. |
Para saber mais Vídeo do debate em sessão plenária (19/10/2026) Ficha do processo (regulamento) Ficha do processo (diretiva) Nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu: Responsabilidade alargada do produtor (24/09/2026) Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar O Parlamento apoia a alteração das regras para as pequenas empresas sobre a responsabilidade alargada do produtor. © Adobe Stock / Adrian |