A Comissão Europeia apresenta hoje o quinto relatório anual sobre o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Enquanto instrumento emblemático de recuperação da UE no âmbito do NextGenerationEU, o MRR desembolsou agora 450 mil milhões de EUR em subvenções e empréstimos, quase 80 % do montante total solicitado pelos Estados-Membros.Criado em 2021, como resposta imediata à crise da COVID-19, o MRR tornou-se um importante motor de reformas e investimentos, impulsionando simultaneamente a resiliência económica da União. Desde o incentivo à investigação e desenvolvimento na Irlanda até ao apoio às empresas familiares na Grécia e a infraestruturas modernas de saúde no Chipre, o MRR tem dado provas da sua capacidade em gerar mudanças concretas. O relatório de hoje apresenta novos dados que o comprovam.Os Estados-Membros tinham até 31 de agosto de 2026 para concluir os marcos e metas que refletiam as reformas e os investimentos estabelecidos nos seus planos de recuperação e resiliência. A Comissão está agora a avaliar os últimos 32 pedidos de pagamento, estando prevista, até ao final de 2026, a conclusão dos desembolsos restantes, no montante de 123 mil milhões de euros (21 % da dotação). Ao longo do período de vigência do programa, os Estados-Membros trabalharam no sentido de alcançar quase 6,000 marcos e metas, realizando reformas e investimentos que apoiam as transições ecológica e digital e beneficiam os cidadãos e as empresas no terreno. Destes, 4,082 marcos e metas já foram cumpridos e 1,899 estão atualmente a ser avaliados.Impulsionar a transformação digital da EuropaOs investimentos digitais apoiados pelo MRR, no montante de 140 mil milhões de EUR, estão a apoiar a transformação digital com um forte potencial para aumentar a produtividade. Estima-se que cada 1 EUR investidos em medidas digitais ao abrigo do MRR possam gerar 1,5 EUR em produção económica na UE até 2030. As medidas estão particularmente concentradas nos setores de alta tecnologia, que constituem uma parte essencial da competitividade da Europa.Os exemplos incluem a expansão da rede de banda larga de elevada capacidade na Áustria, o apoio à microeletrónica na Alemanha, bem como a digitalização dos sistemas judiciais na Bulgária, em Malta, nos Países Baixos e em Portugal. O Mecanismo apoiou também os pagamentos eletrónicos na Grécia, para reduzir os encargos administrativos das empresas e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, o “Balcão Único Aduaneiro” da Itália, para coordenar melhor os procedimentos aduaneiros, e a reforma da Estónia destinada a criar 10 serviços digitais que permitam aos cidadãos tratar de questões como o cumprimento das obrigações militares, a alteração do nome e o divórcio.O MRR presta igualmente, apoio significativo ao desenvolvimento de competências digitais. Por exemplo, a Letónia introduziu módulos de formação para aumentar o número de especialistas com competências digitais avançadas, enquanto a Finlândia aumentou as competências básicas de cibersegurança da população em geral. Apoiar a transição ecológicaO MRR está também a dar um contributo concreto para as metas climáticas da União para 2030, com 287 mil milhões de EUR direcionados à transição ecológica. Estima-se que os investimentos apoiados, permitam uma redução anual das emissões de gases com efeito de estufa equivalente a 1,5 % das emissões da UE (utilizando 2021 como base de referência). Além disso, as reformas apoiadas pelo MRR poderiam acrescentar poupanças equivalentes a mais 1,4 % das emissões anuais da UE.O apoio do MRR ajudou, por exemplo, a Chéquia a implementar sistemas de aquecimento com baixas emissões e tecnologias de energias renováveis, incluindo instalações fotovoltaicas e solares térmicas. Estima-se que estas medidas permitam evitar a emissão de, pelo menos, 500 000 toneladas de CO₂ e equivalentes por ano. Ajudou igualmente a Polónia a introduzir alterações regulamentares para a adoção da produção de energias renováveis e comprometeu-se a aumentar a capacidade dos parques eólicos e das instalações fotovoltaicas. Estima-se que esta segunda medida, por si só, gere uma redução anual das emissões de gases com efeito de estufa correspondente a cerca de 4 % das emissões polacas registadas em 2021. Reformas que estão a reconfigurar as economiasO MRR apoiou igualmente a execução de reformas importantes em todos os Estados-Membros, cujo impacto total se tornará mais claro ao longo do tempo.Por exemplo, a Itália lançou uma vasta reforma do seu sistema judicial que abrange a justiça civil, penal, de insolvência e administrativa. As primeiras conclusões mostram igualmente que as reformas que apoiam a digitalização das administrações públicas estão a ajudar a reduzir a burocracia e a acelerar os procedimentos, nomeadamente na Alemanha através da identificação eletrónica e no Chipre através do tratamento rápido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).Além disso, as reformas do mercado de trabalho apoiadas pelo MRR estão a apresentar resultados promissores na Grécia, em França, em Espanha e em Portugal. Por exemplo, em Espanha, estima-se que a reforma do mercado de trabalho apoiada pelo MRR tenha ajudado a reduzir o emprego temporário e a aumentar o emprego global em 3 % em 2023.ContextualizaçãoEste é o quinto relatório anual sobre a execução do MRR, publicado em conformidade com os requisitos do artigo 31.º do Regulamento MRR.A data-limite para os dados e informações incluídos no presente relatório é 31 de agosto de 2026, exceto para os dados relativos aos pedidos de pagamento e aos desembolsos, para os quais a data-limite é 2 de outubro de 2026. Os progressos realizados na execução dos planos de recuperação e resiliência podem ser acompanhados na grelha de avaliação da recuperação e resiliência. Estão também disponíveis em linha mais informações, incluindo a lista dos 100 maiores destinatários dos fundos do MRR, dados sobre o impacto emergente do MRR e um mapa interativo dos projetos financiados pelo MRR.

Este é o Boletim Informativo da Representação da Comissão Europeia em Portugal.

A Comissão Europeia propôs hoje modernizar o sistema europeu de normalização, a fim de o tornar mais rápido, aumentar a representação das pequenas e médias empresas e estar mais bem equipado para apoiar os interesses estratégicos da União Europeia. As normas são essenciais para o funcionamento da economia da União Europeia. Contribuem para garantir a segurança e a interoperabilidade, proporcionam segurança jurídica e permitem o acesso ao mercado em todos os setores, que vão das tecnologias limpas e das baterias aos produtos de construção, à cibersegurança e à indústria transformadora avançada.As normas europeias harmonizadas desempenham um papel central para ajudar as empresas a demonstrar o cumprimento da legislação da UE, reduzindo os custos e reforçando a qualidade e a confiança dos consumidores. No entanto, o atual sistema de normalização enfrenta desafios em acompanhar o ritmo rápido da inovação e da evolução tecnológica, o que exige o desenvolvimento atempado de normas.Por conseguinte, a Comissão propõe uma revisão da legislação em vigor para tornar o desenvolvimento de normas mais ágil, preservando simultaneamente os pontos fortes do sistema enquanto parceria público-privada que envolve as organizações europeias de normalização.A proposta introduz prazos mais claros para o desenvolvimento das normas solicitadas pela Comissão e clarifica a utilização de especificações comuns como solução alternativa em situações específicas. Apresenta igualmente disposições que reforçam as obrigações das organizações de normalização europeias e nacionais, a fim de assegurar uma participação e representação efetivas de todas as partes interessadas, bem como requisitos de transparência e responsabilização. Por último, a proposta contribui para uma maior coordenação da União Europeia em matéria de normalização internacional e prevê a criação de um Centro de Especialização em Normalização Europeia.

Fonte: Representação da Comissão Europeia em Portugal

Parlamento aprova novo programa de inovação no domínio da defesa AGILE    •Apoio rápido e específico à inovação disruptiva em tecnologias de defesa •Ênfase nas PME, nas empresas em fase de arranque e nas empresas em expansão  •Um complemento ágil do atual conjunto de instrumentos industriais de defesa da UE  O programa visa responder ao novo ambiente de segurança da União, moldado pela invasão da Ucrânia pela Rússia, em que são críticos os ciclos de inovação rápidos e de baixo custo.Esta terça-feira, os eurodeputados aprovaram a criação de um programa para a inovação ágil e rápida no domínio da defesa (AGILE), um novo instrumento de 115 milhões de euros concebido para prestar apoio financeiro específico e de forma célere às pequenas e médias empresas (PME), incluindo as empresas em fase de arranque e em expansão, que desenvolvem tecnologias de defesa emergentes e disruptivas. Os negociadores do Parlamento e do Conselho chegaram a acordo provisório sobre a criação do programa em julho de 2026. O programa foi concebido para estimular a inovação através da concessão acelerada de subvenções e do acesso a ensaios e certificação. O programa vem permitir aos Estados-Membros participarem na definição de desafios, de modo a garantir que os produtos desenvolvidos colmatam lacunas em matéria de capacidades operacionais.O programa visa apoiar os esforços principalmente das PME, das empresas em fase de arranque e das empresas em fase de expansão que trabalham em produtos de defesa emergentes e disruptivos, incluindo a adaptação de tecnologias civis para aplicações de defesa, a fim de ajudar a colmatar o fosso entre o desenvolvimento e a implantação. As decisões de avaliação dos critérios pertinentes e de concessão das subvenções devem ser tomadas no prazo de quatro meses, reforçando o papel do AGILE enquanto complemento do conjunto de instrumentos industriais de defesa existentes na UE.O AGILE facilitará igualmente a ligação entre as PME e os contratantes principais da indústria da defesa, as principais empresas que dominam o setor, nomeadamente através de parcerias específicas para aumentar a adoção dos produtos apoiados pelo programa AGILE. Citações «Com o AGILE, estamos a acelerar o caminho entre a inovação e a implantação, enquanto reforçamos as nossas PME, asseguramos o apoio à Ucrânia, reforçamos as salvaguardas contra as dependências estratégicas, reforçamos a segurança do aprovisionamento e proporcionamos uma supervisão sólida para ajudar a moldar as futuras iniciativas de defesa da UE», afirmou Tonino Picula (S&D, Croácia), relator da Comissão da Segurança e da Defesa.«A Europa não se pode dar ao luxo de ser lenta quando a ameaça é rápida. AGILE é a nossa resposta: obter financiamento rapidamente, retirar a burocracia e fechar a porta firmemente àqueles que não partilham dos nossos valores. A inovação é a força da Europa. Vamos finalmente utilizá-la», disse Ivars Ijabs (Renew, Letónia), relator da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.«O AGILE ajudará a transformar o potencial de inovação da Europa em capacidades práticas para as nossas forças armadas. Ao apoiar as PME e as empresas em fase de arranque no desenvolvimento de tecnologias emergentes, o programa trará novas ideias para o ecossistema da defesa e reforçará a capacidade da Europa para fornecer as soluções de que as suas forças necessitam,» declarou Marie-Agnes Strack-Zimmermann (Renew, Alemanha), presidente da Comissão da Segurança e da Defesa.Borys Budka (PPE, Polónia), presidente da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, acrescentou: «Uma vez que a Ucrânia depende do apoio europeu, as nossas PME necessitam de programas específicos para acelerar a transição do protótipo para a capacidade operacional. O AGILE foi concebido para colmatar essa lacuna. A agressão russa reescreveu as regras de empenhamento: o lado que inova mais depressa, ganha. A Europa não se pode dar ao luxo de deixar que os seus inovadores mais promissores no domínio da defesa sejam abrandados pela burocracia. Cabe-nos agora provar que este modelo funciona na prática, para que possa servir de modelo para o próximo Fundo Europeu de Competitividade e para a próxima geração de programas de defesa. A segurança da Europa depende do apoio aos inovadores, que podem transformar as promessas em realidade o mais rapidamente possível.» Próximas etapas A legislação foi adotada por 536 votos a favor, 101 votos contra e 16 abstenções. Deve agora ser formalmente aprovado pelo Conselho antes da sua publicação no Jornal Oficial. O programa entrará em funcionamento no início de 2027. Contexto Embora a UE já tenha desenvolvido um quadro substancial de inovação no domínio da defesa, visando principalmente projetos de longo prazo e de grande escala, o AGILE visa dar resposta ao facto de as tecnologias emergentes e disruptivas (incluindo a inteligência artificial, a computação quântica, a robótica, as cibercapacidades e os sistemas espaciais) serem cada vez mais decisivas para a eficácia militar.O programa AGILE vem apoiar a capacidade de inovação rápida das PME no fornecimento de produtos e tecnologias de defesa que respondam aos desafios mais urgentes enfrentados pelas forças armadas dos Estados-Membros, com destaque para a eficiência em termos de custos e a redução das dependências estratégicas de países terceiros não associados. Para saber mais Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia Comissão da Segurança e da Defesa Ficha do processo Nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu: Inovação ágil e rápida no domínio da defesa Tecnologias emergentes e disruptivas são cada vez mais decisivas para a eficácia militar © seeasign/Adobe Stock Fonte: Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

•Novos valores-limite para os produtos químicos utilizados nas indústrias das baterias, do aço, dos produtos químicos e dos têxteis  •Disposições mais claras para os equipamentos de proteção individual  •Novas medidas deverão prevenir cerca de 1700 casos de cancro do pulmão e 19 000 outras doenças nos próximos 40 anos  O Parlamento aprovou novas regras para melhorar as normas da UE que protegem os trabalhadores da exposição a determinadas substâncias perigosas. Esta sexta revisão da Diretiva Agentes Cancerígenos, Mutagénicos e Substâncias Tóxicas para a Reprodução (DACMTR) inclui novos valores-limite de exposição para determinados produtos químicos perigosos, com base nos dados científicos mais recentes. As atualizações da diretiva, já acordadas provisoriamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, foram aprovadas esta terça-feira, por 499 votos a favor, 49 votos contra e 104 abstenções. Novos valores-limite de exposição A diretiva estabelece novos valores-limite para o cobalto e os seus compostos inorgânicos (utilizados na produção de baterias), os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (utilizados na produção de aço, ferro e alumínio) e o 1,4-dioxano, que é utilizado na produção química e têxtil. Fixa igualmente um valor-limite de exposição profissional a longo prazo para o isopreno (utilizado na indústria química e na indústria da borracha), uma vez que esta substância satisfaz os critérios de classificação como cancerígena.A Comissão Europeia terá de avaliar a necessidade de fixar valores-limite adicionais para as substâncias contidas nos fumos de soldadura. Equipamento de proteção durante o trabalho Para os setores com dificuldade em cumprir os valores-limites de exposição, a atualização da legislação vem clarificar as regras relativas ao equipamento de proteção individual, como os aparelhos de proteção respiratória, incluindo o direito a pausas regulares numa zona livre de riscos de contaminação. Bombeiros Os empregadores terão de assegurar medidas de proteção adicionais para os bombeiros e pessoal dos serviços de emergência, que no decurso do seu trabalho enfrentam riscos de exposição a uma variedade de materiais perigosos. Formação para trabalhadores expostosa químicos perigosos A diretiva insiste na importância de uma formação adequada dos trabalhadores que estão, ou são suscetíveis de estar, expostos a agentes cancerígenos, mutagénicos ou substâncias tóxicas para a reprodução, incluindo os contidos em medicamentos perigosos, ou seja, substâncias farmacêuticas que podem causar danos aos trabalhadores do setor da saúde se não forem manuseadas ou utilizadas de forma adequada. Citação A relatora Liesbet Sommen (PPE, Bélgica) afirmou: «Todos os anos, cerca de 120 000 trabalhadores na UE são diagnosticados com cancro de origem profissional associado à exposição a agentes cancerígenos no trabalho. Esta é uma tragédia evitável que não podemos aceitar. Ao introduzirem limites de exposição mais rigorosos, estas novas regras vão proteger melhor a saúde dos trabalhadores, reduzir os riscos no local de trabalho e reforçar condições de trabalho dignas em toda a União Europeia, ao mesmo tempo que proporcionam às empresas a segurança jurídica e o tempo necessários para cumprirem as novas normas.» Próximas etapas Os Estados-Membros vão dispor de dois anos a contar da data de entrada em vigor da diretiva para transpor as disposições legislativas, com períodos transitórios mais longos para determinados valores-limite de exposição profissional. Contexto O cancro é a principal causa de mortes relacionadas com o trabalho na EU, com cerca de 80 000 mortes todos os anos em resultado da exposição profissional a agentes cancerígenos.A sexta revisão da Diretiva Agentes Cancerígenos, Mutagénicos e Substâncias Tóxicas para a Reprodução deverá melhorar a proteção dos trabalhadores às doenças profissionais e reduzir os riscos para a saúde dos trabalhadores. Vem dar seguimento aos pedidos do Parlamento e do Conselho e faz parte do quadro estratégico da UE para 2021-2027 em matéria de saúde e segurança no trabalho. De acordo com a Comissão Europeia, irá prevenir cerca de 1.700 casos de cancro do pulmão e 19.000 outras doenças ao longo dos próximos 40 anos.

Para saber mais Texto final estará aqui disponível (6/10/2026) Ficha do processo Nota informativa do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu: Proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos e substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho Nota de síntese do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu: Sexta revisão da Diretiva Agentes Cancerígenos, Mutagénicos e Substâncias Tóxicas para a Reprodução (CMRD) Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais Novos valores-limite de exposição para alguns produtos químicos perigosos, com base em dados científicos recentesⒸ Ultramansk / Adobe Stock Fonte: Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

Sessão plenária Eurodeputados debatem o futuro da UE com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro   Os eurodeputados e o primeiro-ministro de Portugal defenderam um orçamento de longo prazo da UE ambicioso, uma transição energética bem-sucedida e a competitividade da UE Saudando a presença do primeiro-ministro Luís Montenegro no hemiciclo de Estrasburgo para o debate «Isto é a Europa», a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, declarou: «Este ano celebrámos 40 anos de Portugal na União Europeia (UE) – quatro décadas de Europa a moldar Portugal e Portugal a moldar a nossa União. Esta Câmara partilha a ambição de Portugal de uma Europa mais competitiva, com menos burocracia e mais espaço para as empresas crescerem e criarem emprego. Concretizar esta agenda significa garantir um orçamento que possa apoiá-la. É por esta razão que é tão urgente chegar a acordo sobre o próximo quadro financeiro plurianual.»No seu discurso, o primeiro-ministro português apelou às instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu, para que combatam a burocracia persistente que tem impacto na competitividade dos Estados-Membros. Luís Montenegro também defendeu a importância de ter empregos mais qualificados e bem remunerados. Para tal, são necessárias capacidades de investimento, bem como progressos na União da Poupança e dos Investimentos e na conclusão da União Bancária, disse Luís Montenegro. Chegou o momento de modernizar o orçamento da UE O primeiro-ministro de Portugal afirmou no Parlamento que o debate sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) é decisivo, porque será a «tradução financeira das nossas ambições políticas». Salientando que «não há competitividade europeia sem coesão, nem coesão sem competitividade», Luís Montenegro acrescentou que Portugal não olha para o «QFP como um concurso para a mendicidade». Portugal analisa o QFP pelo seu potencial para aprofundar o mercado interno e um projeto económico e social que só é possível com mais solidariedade.Observando que a contribuição de Portugal para o QFP é superior à da maioria dos «países frugais», Luís Montenegro notou que «dar 10 (do produto interno bruto) em 100 é muito mais do que dar 50 em 1000» e observou o impacto de um mercado comum que traz vantagens para as economias de maior dimensão. Num contexto político difícil, as regiões ultraperiféricas são determinantes para a autonomia estratégica, acrescentou. Um apoio que não é incompatível com novas prioridades, como a defesa, a segurança e a competitividade económica.«Estamos juntos nos esforços para modernizar o orçamento. Não podemos aceitar a perpetuação de mecanismos construídos para outros tempos e realidades», sublinhou, pedindo ambição e coragem para adotar recursos próprios. Crise energética, habitação e migração Uma abordagem europeia coordenada para a atual crise energética, a responsabilidade intergeracional de acelerar a transição energética e a redução da dependência externa foram também mencionadas pelo primeiro-ministro português, que defende ainda uma reflexão sobre os mecanismos de formação dos preços da energia.A habitação é outro problema que beneficiaria de «uma ação europeia complementar» ao «contribuir para a simplificação dos procedimentos», respeitando simultaneamente as competências nacionais e locais, disse.A migração é outro desafio que tanto Portugal como a UE enfrentaram. Luís Montenegro sugere que a solução portuguesa, combinando um «controlo responsável com integração humanista», seria uma abordagem benéfica para a Europa, uma vez que contribui para a economia e preserva a identidade dos países.Para concluir, Luís Montenegro destacou que o apoio à Ucrânia também reforça a nossa autonomia estratégica. Defendeu a dinamização de alianças e uma visão estratégica atlântica, que liga a UE ao Brasil, aos Estados Unidos, ao Canadá e a África. Contexto Luís Montenegro é o primeiro chefe de governo de Portugal a apresentar as suas prioridades e visão para o futuro da União Europeia neste modelo de debate. O Parlamento Europeu iniciou os debates «Isto é a Europa» na legislatura de 2019-2024 para debater o futuro da UE. É o 15.º chefe de governo ou de um Estado da UE a participar nos debates em sessão plenária com os eurodeputados. Para saber mais Vídeo do discurso em sessão plenária (06/10/2026) Conferencia de imprensa da presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, e do primeiro-ministro de Portugal (6/10/2026) Centro Multimédia do PE: «Isto é a Europa» – fotografias, vídeos e áudios Nota informativa do Serviço de Pesquisa do Parlamento Europeu: «Isto é a Europa» no Parlamento Europeu, 2022-2024 Durante o debate, o primeiro-ministro de Portugal defendeu a modernização do orçamento de longo prazo da UE © European Union, 2026 – EP Fonte: Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

Sessão plenária, Estrasburgo
Primeiro-Ministro Luís Montenegro. Na terça-feira, às 09h30 (hora de Lisboa, mais uma em Estrasburgo) o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, debate com os eurodeputados depois de um discurso na sessão plenária do Parlamento Europeu. É possível acompanhar a transmissão aqui. Antes da sua intervenção em plenário, o primeiro-ministro e a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, prestam declarações conjuntas aos jornalistas. O primeiro-ministro português participa na sessão plenária do Parlamento Europeu a contexto da série de debates “Isto é a Europa” (do inglês “This is Europe”) uma iniciativa proposta pela Presidente Roberta Metsola, na qual o Parlamento Europeu convida chefes de Estado ou de Governo da União Europeia a apresentar a sua visão para o futuro da UE em sessão plenária. Lançada durante a legislatura de 2019–2024, a iniciativa tem servido como uma plataforma para debates entre os líderes europeus e os eurodeputados. Luís Montenegro é o primeiro chefe de Governo de Portugal a apresentar as suas prioridades e visão para o futuro da União Europeia neste modelo de debate “This is Europe”.Conselho Europeu de outubro. Na terça-feira, a partir das 08h00 (hora de Lisboa) os eurodeputados debatem as suas prioridades para o Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro com a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e com a presidência irlandesa do Conselho.Orçamento de longo prazo da UE. Na quarta-feira, o Parlamento Europeu debate com representantes do Conselho da UE e da Comissão a necessidade de um orçamento de longo prazo ambicioso para o período 2028-2034, visando uma Europa forte e resiliente. No dia anterior, terça-feira, às 14h30 (mais uma hora em Estrasburgo) os correlatores Carla TAVARES (PS, S&D) e Siegfried MUREŞAN (PPE, RO) dão uma conferência de imprensa sobre as negociações.Custo de vida/habitação a preços acessíveis. Com um número crescente de europeus a ter dificuldades em pagar as suas contas, os eurodeputados, o Conselho e a Comissão debatem, na terça-feira, formas de tornar a habitação mais acessível seguindo-se, na quarta-feira, um debate sobre a crise do custo de vida.Proteger e capacitar as crianças no digital. Na terça-feira, os eurodeputados debatem as recentes propostas da Comissão, como a “Lei KIDS”, para atrasar o acesso das crianças às redes sociais e garantir que as plataformas oferecem serviços seguros e adequados à idade.Inovação na defesa. Na terça-feira, os eurodeputados votam o novo programa de inovação na defesa da UE (AGILE), no valor de 115 milhões de euros, destinado a prestar apoio financeiro ao desenvolvimento de tecnologias de defesa emergentes e disruptivas no domínio da defesa.Eleições antidemocráticas na Rússia/Situação humanitária na Ucrânia. Na segunda-feira, os eurodeputados debatem a situação humanitária na Ucrânia. Na terça-feira, os eurodeputados e a responsável pela política externa da UE, Kaja Kallas debatem as eleições parlamentares antidemocráticas que tiveram lugar na Rússia, de 18 e 20 de setembro, seguindo-se, na quinta-feira, uma votação.Briefing de última hora.Na segunda-feira, às 15h30 (hora de Lisboa, mais uma em Estrasburgo), o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu faz um briefing para a imprensa sobre a sessão plenária, que tem início às 16h00 (hora de Lisboa). Os briefings dos grupos políticos ocorrem na terça-feira.Reuniões das comissões parlamentares, EstrasburgoHomenagem a Anna Politkovskaya. Na segunda-feira, os eurodeputados da Subcomissão dos Direitos Humanos (DROI) e a comissão de Cooperação Parlamentar UE-Rússia prestam homenagem à jornalista russa Anna Politkovskaya, vinte anos após o seu assassinato. A sua neta, Anna Victoria Politkovskaya, é uma das oradoras.Voto por procuração. Na quinta-feira, os eurodeputados a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) votam alterações ao estatuto que rege o trabalho dos eurodeputados, de forma a garantir que a possibilidade de delegarem os seus direitos de voto antes e depois do parto respeita os princípios da transparência, responsabilidade, rastreabilidade, segurança jurídica e integridade do voto.Empresa “EU Inc.”. Na quinta-feira, a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) vota o novo regime empresarial denominado “EU Inc.”, através do qual uma empresa pode ser constituída digitalmente no prazo de dois dias úteis e por um custo máximo de 100 euros, em alternativa aos 27 regimes nacionais existentes. Na quarta-feira, o relator René Repasi (S&D, DE) dá uma conferência de imprensa.Agenda da PresidenteNa terça-feira, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, reúne-se com o primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, antes de participarem numa conferência de imprensa conjunta e de o primeiro-ministro se dirigir aos eurodeputados. Na quarta-feira, a presidente assina diversos atos legislativos e, na quinta-feira, preside a reunião da Conferência dos Presidentes do Parlamento.Calendário19 a 22 de outubro. Sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo.11 e 12 de novembro. Mini sessão plenária do Parlamento Europeu, em Bruxelas.

Fonte: Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

A Comissão está a recolher opiniões sobre o proposto Regulamento EU KIDS ACT. 

O objetivo é recolher contributos de crianças, pais, tutores, professores e educadores, bem como das plataformas online abrangidas pela proposta. Esta recolha será efetuada a partir da ampla base de dados públicos que apoiou a proposta, incluindo o relatório dos copresidentes do Painel Especial sobre a Segurança das Crianças em Linha, as consultas específicas com crianças, pais e educadores e o Estudo sobre as Experiências Online das Crianças de 2026.

Adotada em setembro, o Regulamento EU KIDS ACT reforçará a segurança online das crianças em toda a União, introduzindo um adiamento no acesso às redes sociais, regras sólidas de segurança desde a conceção, uma garantia da idade que preserve a privacidade e uma aplicação eficaz. 

O período para apresentação de observações termina em 26 de novembro de 2026. Todas as respostas recebidas serão resumidas pela Comissão Europeia e apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com o objetivo de contribuir para o debate legislativo.

A Comissão Europeia disponibilizou 2,9 mil milhões de EUR à Ucrânia para apoiar as necessidades de financiamento e manter o funcionamento da administração pública do país, uma vez que continua a defender-se da guerra de agressão da Rússia. Este montante inclui 800 milhões de EUR a disponibilizar pela primeira vez ao abrigo da componente Mecanismo para a Ucrânia do Empréstimo de Apoio à Ucrânia.

A Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou:

«Enquanto a Ucrânia se defende da agressão da Rússia, continua também a realizar reformas abrangentes no âmbito do Plano para a Ucrânia. Com o desembolso de hoje, estamos a ajudar a garantir a estabilidade financeira da Ucrânia e a apoiar investimentos que sustentarão a sua futura recuperação. A solidariedade europeia significa um apoio concreto. A Europa estará ao lado da Ucrânia o tempo que for preciso.»

Trata-se do oitavo desembolso ao abrigo do Mecanismo para a Ucrânia, o principal instrumento da UE para apoiar a recuperação da Ucrânia, o programa de reformas e os progressos rumo à adesão à UE. Com este último pagamento, o apoio total da UE prestado ao abrigo do Plano para a Ucrânia atingirá mais de 32 mil milhões de EUR (incluindo contribuições externas dos Estados-Membros e dos países parceiros e fundos canalizados através do Plano a partir do Empréstimo de Apoio à Ucrânia), o equivalente a quase 70 % do atual financiamento disponível ao abrigo do primeiro pilar do Mecanismo. Pela primeira vez, esta parcela inclui também um complemento dos 8,35 mil milhões de EUR adicionais concedidos ao abrigo do Empréstimo de Apoio à Ucrânia para 2026.

Este desembolso surge na sequência da execução bem-sucedida de reformas pela Ucrânia em vários setores estratégicos, incluindo o sistema judicial, os mercados financeiros, o capital humano, o ambiente empresarial, a energia, os transportes, a agricultura e a transição ecológica.

Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa.

Fonte: Representação da Comissão Europeia em Portugal

Todos os Estados-Membros da UE já apresentaram à Comissão Europeia os seus pedidos de pagamento final ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o elemento central do NextGenerationEU, até à data-limite de 30 de setembro de 2026. Todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros desde o início do MRR abrangem agora a totalidade dos 360 mil milhões de EUR em subvenções e dos 213 mil milhões de EUR em empréstimos correspondentes à dotação do MRR.

Tal surge na sequência do termo do período de execução do MRR, em 31 de agosto de 2026, até ao qual os Estados-Membros estavam obrigados a cumprir todos os marcos e metas estabelecidos nos seus planos de recuperação e resiliência.

Este é o culminar de cinco anos de reformas e investimentos, apoiados pela UE e realizados pelos Estados-Membros, em resposta à pandemia de COVID-19, bem como a desafios económicos e energéticos sem precedentes. Através do MRR, os Estados-Membros apoiaram a atividade económica num momento crítico, ajudaram a manter o desemprego em níveis historicamente baixos e aceleraram o investimento estratégico em energias renováveis, eficiência energética e tecnologias limpas. 

A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarou: Criámos o NextGenerationEU num momento decisivo para a nossa União. Num momento de grande incerteza, escolhemos a solidariedade. E moldámos um futuro mais forte e mais independente. Hoje, à medida que os pedidos de pagamento final são apresentados, vemos provas concretas do que a Europa pode alcançar quando atua em conjunto — com ambição e unidade. A Europa está agora a conseguir isso e a investir no futuro.

Até à data, foram desembolsados 450 mil milhões de EUR ao abrigo do MRR, de uma dotação financeira total de 573 mil milhões de EUR.

Em setembro, a Comissão recebeu 21 pedidos de pagamento final, no montante de 105,4 mil milhões de EUR, abrangendo um total de 1539 marcos e metas. Após os pedidos de pagamento final enviados anteriormente pela Áustria, pela Chéquia, pela Dinamarca, pela França, pela Eslováquia e pela Suécia, todos os Estados-Membros apresentaram agora os seus últimos pedidos de pagamento.

A Comissão está neste momento a avaliar cada pedido de pagamento apresentado dentro do prazo, com base nos elementos de prova fornecidos pelos Estados-Membros. Se a Comissão concluir que os marcos e metas pertinentes foram cumpridos de forma satisfatória, emitirá uma avaliação preliminar positiva e solicitará o parecer do Comité Económico e Financeiro antes de adotar a decisão de pagamento correspondente, em conformidade com o processo estabelecido pelo Regulamento MRR.

A Comissão espera apresentar as suas avaliações preliminares dos pedidos de pagamento final até 20 de novembro e adotar as decisões de pagamento correspondentes no final de dezembro. Todos os pagamentos relacionados com os marcos e as metas cumpridos devem estar concluídos até 31 de dezembro de 2026.

Contexto

Desde o seu lançamento em 2021, em resposta à pandemia de COVID-19, o MRR apoiou reformas e investimentos em toda a UE para reforçar a resiliência económica e social e acelerar as transições ecológica e digital.

O MRR apoia igualmente medidas no âmbito do REPowerEU para diversificar o aprovisionamento energético da Europa, acelerar a implantação das energias renováveis e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis russos.

A última panorâmica da execução do MRR será apresentada no relatório anual do MRR, a publicar em outubro.

Para mais informações

Mecanismo de Recuperação e Resiliência 

Regulamento Mecanismo de Recuperação e Resiliência 

Mapa de projetos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência 

Painel de avaliação da recuperação e resiliência 

A UE enquanto mutuário 

Citações

«Criámos o NextGenerationEU num momento decisivo para a nossa União. Num momento de grande incerteza, escolhemos a solidariedade. E moldámos um futuro mais forte e mais independente. Hoje, à medida que os pedidos de pagamento final são apresentados, vemos provas concretas do que a Europa pode alcançar quando atua em conjunto — com ambição e unidade. A Europa está agora a conseguir isso e a investir no futuro.» 

Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia

«Cinco anos após o lançamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, alcançamos hoje um marco importante numa história de sucesso europeia assente no diálogo, na cooperação e na responsabilidade partilhada. O facto de todos os Estados-Membros terem apresentado os seus pedidos de pagamento final demonstra o seu forte empenho em realizar reformas e investimentos ambiciosos e concretos para os nossos cidadãos e economias. O nosso trabalho ainda não terminou. Prosseguiremos agora com as avaliações e continuaremos a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para concluir com êxito o MRR até ao final do ano.» 

Raffaele Fitto, vice-presidente executivo responsável pela Coesão e Reformas

«O dia de hoje marca um momento importante para o NextGenerationEU e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Quero agradecer aos empresários que desenvolveram novas ideias com a ajuda do MRR; aos cidadãos que isolaram as suas casas para reduzir as suas faturas de energia; e a todos os colegas das administrações nacionais e locais que trabalharam para concretizar todas estas reformas e investimentos.» 

Valdis Dombrovskis, comissário responsável pela Economia e Produtividade; Execução e Simplificação

Fonte: Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal

A fim de ajudar os cidadãos e as empresas a beneficiarem plenamente da legislação da União Europeia, a Comissão mantém um diálogo constante com os Estados-Membros para assegurar o cumprimento do direito da UE. Pode dar início a procedimentos de infração contra os Estados-Membros em caso de incumprimento. As decisões tomadas, no âmbito deste pacote de procedimentos de infração, incluem 30 notificações para cumprir e 66 pareceres fundamentados. A Comissão decidiu igualmente instaurar 9 processos no Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, a Comissão decidiu encerrar 87 processos em que os Estados-Membros em causa, em cooperação com a Comissão, puseram termo a uma infração e garantiram o cumprimento do direito da UE. As decisões e os comunicados de imprensa correspondentes estão disponíveis em linha. Para mais informações sobre o procedimento de infração da UE, consultar as seguintes Perguntas Frequentes.

Fonte: Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal